:: Direito Penal ::
   

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A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO PELA REPARAÇÃO DO DANO
Autor(es): Sérgio Rosenthal
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO
Autor(es): Andreas Eisele
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DIREITO PENAL EMPRESARIAL
Coordenador(es): Heloisa Estellita Salomão
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SANÇÕES PENAIS TRIBUTÁRIAS
Coordenador(es): Hugo de Brito Machado
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